Compliance para Pequenos Negócios

O Compliance é uma palavra geralmente desconhecida pelo pequeno empreendedor, mas que já faz parte do universo corporativo há muitas décadas.

compliance

Compliance vem do verbo inglês to comply, que significa “estar e conformidade”, e caracteriza-se como um compromisso de legalidade e ética nos negócios, para combate de fraudes, evitando-se processos ou prejuízos financeiros para o empreendedor.

Cabe destacar que o Compliance será obrigatório para qualquer modelo de negócio, principalmente depois da publicação da Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção) e da Lei Estadual nº 7.753/17 (RJ), que trata das contratações públicas.

Sabemos que as dificuldades financeiras para empreender no Brasil são muitas, o que faz com que muitos empreendedores fiquem impedidos de terem as suas atividades plenamente regularizadas, diante de tantos tributos a serem pagos e diversas obrigações administrativas a serem cumpridas perante o Poder Público.

            O formato MEI veio para amenizar esse problema, mas muitas atividades ainda não podem ser enquadradas nesse tipo de pessoa jurídica, bem como, recentemente, algumas foram excluídas do seu rol, como o trabalho dos contadores, o que trará tributação maior.

Outro problema para o empreendedor sempre foi a parte trabalhista do negócio, que sempre causou muitas dores de cabeça e despesas, pela necessidade de colaboradores, sendo que, muitas vezes, não há recursos suficientes para contratar empregados, o que gera diversos transtornos e até processos na Justiça.

Fora isso, há outras exigências legais a serem cumpridas, como a parte previdenciária, o respeito ao Código do Consumidor e muitas outras legislações que precisam ser observados, para que a atividade possa se desenvolver, conforme o ramo do negócio.

Nesse cenário, é preciso “arrumar a casa”, na medida do possível e com os recursos disponíveis, de forma a evitar prejuízos com multas e processos, perda de clientes e de reputação no mercado, o que é feito em um programa da Compliance.

De outro lado, há necessidade de combate às fraudes e a corrupção, analisando-se os riscos a que estão submetidas às atividades do empresário, de forma a ser elaborada uma estrutura, ainda que simplificada, para monitorar e reprimir este tipo de problema.

A implantação de estrutura de combate de fraudes é mecanismo de proteção da empresa contra maus negócios, corrupção praticada por agentes públicos e problemas até criminais, por acusações de lavagem de dinheiro, por exemplo.

Assim, não importa que só haja um único trabalhador no seu negócio. As medidas de Compliance precisam ser implantadas e efetivamente observadas, para que haja uma verdadeira blindagem sobre o negócio, protegendo-o de muitos transtornos, que poderiam levar ao encerramento de um empreendimento precocemente, conforme previsto como penalidade na Lei 12846/13.

Informe-se sobre Compliance e proteja seu empreendimento.

Por Claudia Bonard de Carvalho 
Advogada criminal corporativa e instrutora do BC Mentoring – Capacitação e Treinamento em Compliance.

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